Legislação Municipal

 

LEIS MUNICIPAIS
Decreto Legislativo
Emenda a Lei Orgânica
LDO 2013 PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Lei Complementar
Lei Ordinária
Resolução
Lei Orgânica – Lei Orgânica do Município de Pitanga
Regimento Interno -Resolução n 66/2014 de 13 de Novembro de 2014
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